Governo da Bahia decreta situação de emergência em mais 47 cidades por enchentes
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DECRETO Nº 21.806 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios que indica, afetados pelas Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
considerando que as chuvas intensas têm provocado danos às atividades econômicas e à população de diversos Municípios;
considerando a necessidade de resposta urgente aos desastres ocasionados pelas chuvas intensas;
considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre de nível II, classificado e codificado como chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2022.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
1. Aiquara
2. Alcobaça
3. Aracatu
4. Arataca
5. Aurelino Leal
6. Barra da Estiva
7. Barra do Rocha
8. Belmonte
9. Boa Nova
10. Caetanos
11. Canavieiras
12. Contendas do Sincorá
13. Dário Meira
14. Guaratinga
15. Ibicaraí
16. Ibipeba
17. Ibirapitanga
18. Ibirapuã
19. Ilhéus
20. Ipiaú
21. Itabuna
22. Itacaré
23. Itagibá
24. Itaju do Colônia
25. Itamaraju
26. Itanhém
27. Itapebi
28. Itapetinga
29. Itaquara
30. Itarantim
31. Itororó
32. Ituaçu
33. Jequié
34. Jitaúna
35. Jucuruçu
36. Lafaiete Coutinho
37. Maiquenique
38. Manoel Vitorino
39. Maracás
40. Mascote
41. Milagres
42. Mirante
43. Pau Brasil
44. Piripá
45. Planalto
46. Poções
47. Prado
48. Santa Luzia
49. Tanhaçu
50. Ubaitaba
51. Ubatã
52. Vitória da Conquista