Tribunal de Contas dos Municípios Assessoria do TCM publica edição especial do "Compêndio Jurídico"
A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, na sexta-feira (16/06), uma edição especial do seu “Compêndio Jurídico”, na qual aborda especificamente e procura tirar dúvidas sobre questões relacionadas à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. O documento reúne os pareceres mais relevantes emitidos pela unidade nos últimos meses, que têm como base a Lei 14.133, já em vigor. (Foto ilustração)
O “Compêndio Jurídico” integra o rol de ações pedagógicas do TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e a boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Esta edição é composta por 31 pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do TCM, que abordam diversos conceitos da nova lei, entre eles: procedimentos auxiliares nas licitações e contratações diretas de artistas; contratação direta por dispensa de licitação; período de transição; designação de servidor para a função de agente de contratação; e o acúmulo de funções na comissão permanente de licitação.
O compêndio pode ser acessado facilmente no link “Jurisprudência”, na página principal do site do TCM.